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Regularização do Código Florestal é discutida em seminário no estado do Amazonas

No mês passado, aconteceu o seminário “Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas” na Assembleia Legislativa do Amazonas. O evento teve como objetivo principal discutir a implementação e regulamentação da Lei 12.651/2012, que estabelece, segundo o artigo 1º, normas gerais sobre a proteção da vegetação, APPs e áreas de Reserva Legal; a exploração, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Os temas centrais do seminário foram: “as compensações de Reserva Legal em imóveis pendentes de regularização fundiária em Unidade de Conservação” e “a regulamentação, uso sustentável e a conservação das áreas de várzea”, dois assuntos considerados de tamanha relevância para que a regulamentação do Código Florestal tenha algum avanço no estado do Amazonas.

Roberta del Giudice, advogada e organizadora do evento, explica que dois fatores são fundamentais para a implantação do Código: a transparência  do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o monitoramento.

O encontro ainda contou com a presença de organizações como o World Wide Fund for Nature (WWF-Brasil), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CAAMA) e a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, além de diversos representantes locais da Sociedade Civil e do Poder Público.

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Fonte: WWF

Meio Ambiente e Regulamentos

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